TJSP - 4008729-64.2025.8.26.0100
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4008729-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR: TERCIO LEVI DIAS JUNIORADVOGADO(A): FLÁVIA RAQUEL MODOLO (OAB SP461950) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 16: Em consulta à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), verifico que o endereço da sede da empresa ré está vinculado ao Foro Regional de Pinheiros.
Assim, nada justifica a distribuição da ação neste Foro Regional Jabaquara.
A jurisprudência do E.
TJSP é pacífica no sentido de que a distribuição de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital é de natureza funcional e absoluta, passível de declinação de ofício, consoante artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.
Isso posto, nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros, para distribuição livre a uma das Varas Cíveis.
Int. -
25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
19/08/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
18/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
15/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 18:23
Incompetência territorial
-
08/08/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 14:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
08/08/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERCIO LEVI DIAS JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
-
08/08/2025 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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