18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516610-90.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINÍCIUS ALVES SANTOS DE ARAÚJO -

Vistos. 1.

Fls. 279: Trata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória O Ministério Público pugnou pelo indeferimento.

Todas as razões que justificaram a custódia do réu(ré) encontram-se expostas às fls. 170/172, e, desde então, não houve alteração fática e/ou probatória significativa que justifique a modificação do entendimento do juízo, sendo irrelevante, neste caso, primariedade, eventual emprego ou residência fixa.

Anoto que o delito apurado nos autos é de extrema gravidade, classificado como hediondo, cuja pena prevista é superior a quatro anos de reclusão.

Quanto a alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução, observo que o processo está tramitando com observância das formalidades legais, sem qualquer ato que implique em constrangimento ilegal.

Ainda que assim não fosse, deve-se considerar que o prazo para o término da instrução não é peremptório e pode variar de acordo com as peculiaridades do caso e, portanto, deve ser norteado pelo princípio da razoabilidade, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado que segue: EXCESSO DE PRAZO - Principio da razoabilidade - Os prazos indicados para consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado". (STJ - HC n° 28.525- MS- Relatora Min.

Laurita Vaz).

Ademais, a defesa não demonstrou a imprescindibilidade nos cuidados para com a filha.

Os documentos apresentados não comprovam que o réu é o único provedor da menor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, posto que subsistentes os motivos ensejadores da prisão cautelar. 2.

Compulsando os autos, verifiquei que o mandado de citação de fls. 243/244, do réu LUCIO, foi indevidamente classificado como comum, cobre-se a devolução do mandado independentemente de cumprimento.

Com urgência, expeça-se novo mandado.

Desde já, cite-se o réu LÚCIO por edital, cobrando-se oportunamente o mandado de citação após o prazo de 3 dias para cumprimento.

Intime-se. - ADV: JADIR BRANDÃO (OAB 486689/SP)
16/09/2025 17:12

Conclusos para decisão
15/09/2025 16:50

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:33

Juntada de Mandado
25/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 12:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
30/07/2025 14:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 23:13

Expedição de Ofício.
28/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:10

Protocolo Juntado
28/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:17

Expedição de Ofício.
25/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:12

Não Concedida a Liberdade Provisória
16/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:36

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:50

Expedição de Ofício.
03/07/2025 18:50

Expedição de Ofício.
03/07/2025 18:50

Expedição de Ofício.
03/07/2025 18:50

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:47

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:00

Recebida a denúncia
02/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
27/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/06/2025 17:51

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:49

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2025 09:33

Expedição de Alvará.
20/06/2025 13:25

Expedição de Mandado.
20/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:47

Expedição de Mandado.
20/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:47

Expedição de Alvará.
20/06/2025 12:46

Expedição de Mandado.
20/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 11:30

Expedição de Ofício.
20/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:10

Mudança de Magistrado
20/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
20/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/06/2025 03:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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