01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016999-74.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Marcelo José Santilli - Pelo exposto, DEFIRO o pedido inicial, autorizando o requerente, M.J.S. (documentos pessoais - fls. 57) representado por sua irmã/curadora, Sra.

M.A.S.L. (documentos pessoais - fls. 58) a proceder a alienação de sua parte ideal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel matriculado sob nº 53265, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, pelo valor do contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel (fls. 13/18 - R$ 270.000,00), que suplanta os valores das avaliações (fls. 48/49), com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais ao seu cumprimento, podendo o autorizado, por sua curadora, assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará.

Do valor obtido com a venda, a parte cabente ao incapaz deverá ser depositada integralmente nestes autos, em conta judicial em nome do incapaz, pelo próprio adquirente do imóvel, sob as penas da lei.

Esta sentença, por cópia, serve como ALVARÁ com o prazo de validade de 1 (um) ano da data do trânsito em julgado, acompanhada dos documentos pessoais do incapaz e de sua curadora, bem como do contrato (fls. 13/18), que prevê a escritura com o pagamento integral do valor.

Registro finalmente que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo interessado por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

Prestação de contas: 90 (noventa) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto.

P.I. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)
29/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:40

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:55

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 05:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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