09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001096-46.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademir Aparecido Claudino - BANCO SAFRA S/A - - Banco Mercantil de São Paulo S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo corréu BANCO SAFRA S/A às fls. 390/397, pelo autor ADEMIR APARECIDO CLAUDINO às fls. 398/403, bem como corréu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A às fls. 404/406, todos alegando que a sentença de fls. 377/386 padece de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Decido.

Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, conhecendo-os na forma do art. 494, inciso II, do Código de Processo Civil.

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apresenta rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Nenhuma delas é observada na sentença. É cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de o embargante não ter com aquela concordado.

Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes.

Nesse diapasão, oportuno transcrever trecho do voto da lavra do e.

Ministro do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do Al 177.313-AgR-ED/MG: "A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação e um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição".

In casu, a insurgência dos recorrentes é descabida, porquanto a sentença objurgada se mostra clara ao apontar os fundamentos em que se baseou para dirimir todas as questões controvertidas, mormente àquelas novamente trazidas à baila.

Na verdade, nítido o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, deduzindo embargos declaratórios com cunho meramente infringentes, sem que haja base legal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:17

Mudança de Magistrado
18/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:51

Mudança de Magistrado
13/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:49

Mudança de Magistrado
31/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 13:49

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:44

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:00

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:34

Expedição de Carta.
22/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 02:00:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000372-12.2025.8.26.0177

Antonio Mendonca de Souza Junior

Julio Cesar Cardoso da Rocha

Advogado: Gustavo Henrique Vieira dos Santos Fraga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1028741-50.2021.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Magazine Luiza S/A

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2021 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0005608-68.2025.8.26.0562

Marcos Diogo Gil

Ap Brasil - Associacao No Brasil de Apos...

Advogado: Angela Lucio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1001995-79.2023.8.26.0081

Supermercado Ravazi LTDA

Maiara dos Santos Silva

Advogado: David Laurence Marquetti Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1022602-83.2023.8.26.0576

Elizete Cannizza

Hilda Marques Batista

Advogado: Daniela Carla Capuano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 17:52

Exibir Processo