09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001140-40.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ceron Franco - Claro S.A. -

Vistos.

Fls. 205/207 - A Autora opôs embargos de declaração alegando ocorrência de "omissão sobre ponto relevante e essencial ao julgamento da causa", aduzindo que a sentença proferida nas fls. 199/203 "deixou de se manifestar sobre pedido expressamente formulado na petição inicial e reiterado na réplica: o de que fosse reconhecida a existência de quatro eventos autônomos de danos morais, decorrentes de quatro contratações fraudulentas distintas,(...)", pugnando pela retificação da sentença embargada a fim de se conhecerem as teses autorais.

Fls. 230/234 - A Embargada apresentou contrarrazões aos embargos opostos.

Conheço, portanto, os embargos declaratórios pois tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os por verificar que não há omissão a ser sanada, e anoto que a sentença embargada, ao fixar a indenização em favor da Requerente, analisou os pontos trazidos pelas partes e, inserindo o caso num juízo de prudência, equidade e razoabilidade, arbitrou a indenização em valor que não gera enriquecimento sem causa e tampouco é tão irrisória em função dos fatos.

Assim, a Embargante debate-se contra a própria justiça da decisão e, nesse andar, seu inconformismo desafia recurso próprio, de forma que determino que se aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso.

Sem prejuízo, considerando que a Requerida comprovou nos autos o pagamento do valor integral da indenização fixada em sentença, e que a Requerente pugnou pelo levantamento do valor incontroverso, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Requerente (fls. 244/245), do valor total depositado, mais acréscimos legais, encerrando-se a conta judicial, e intimando-se a Requerente quanto à expedição da guia.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ CERON FRANCO (OAB 466334/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:41

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 09:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
06/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1160268-65.2024.8.26.0100

Construcor Empreendimentos Imobiliarios ...

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1001172-91.2025.8.26.0160

Dijalma David Bezerra Cavalcante

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Giovanna Beatriz de Carvalho Crupe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1014811-23.2025.8.26.0405

Antonio Passuello

Adalgizo Maciel Pacheco

Advogado: Leandro Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0018073-22.2019.8.26.0562

Sergio Montenegro de Almeida Filho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sergio Montenegro de Almeida Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001650-89.2025.8.26.0266

Charles Franca Sagres

Felipe Constantino Estevam

Advogado: Thaissa de Moura Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 19:31

Exibir Processo