TJSP - 1001172-91.2025.8.26.0160
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Descalvado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:59
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:58
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001172-91.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dijalma David Bezerra Cavalcante - A audiência de conciliação é dispensada (Comunicado nº 146/11).
Cite-se a Fazenda Estadual para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias, cientificando-se-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.
Saliente-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) e que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a apresentação de sua defesa.
Sem prejuízo, para a concessão da assistência judiciária é necessário comprovar a necessidade, nos termos do art. 5º LXXIV da Constituição Federal.
A natureza da lide e a contratação de advogado particular afastam a presunção da declaração pura e simples.
Providencie o autor, em quinze dias: - Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas, investimentos e poupança de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; - certidão de propriedade de veículos, positiva ou negativa, extraída do site do Detran (www.detran.sp.gov.br, em "Serviços Online"), bem como de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; - cópia da última declaração de imposto de renda; - certidão negativa de imóveis do CRI de Descalvado, bem como de eventual cônjuge; - cópia do contrato de honorários. - ADV: GIOVANNA BEATRIZ DE CARVALHO CRUPE (OAB 533002/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP) -
28/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 16:51
Conclusos para despacho
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20/08/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 15:24
Mudança de Magistrado
-
20/08/2025 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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