07/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:02

Recebido o recurso
26/08/2025 18:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017641-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Jose Paulino Monteiro Borges - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO ALE percebida pelo autor até junho de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético.

E, pela inerência temporal, não se faz necessário o apostilamento.

Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se houver créditos anteriores a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:14

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 18:39

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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