TJSP - 1000363-51.2025.8.26.0306

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-51.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Luiz Alberto de Castro Santos - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FATURA DE CONSUMO INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.

O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE PRINTS DE SISTEMA INTERNO NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR SE TRATAREM DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA.

ASSIM, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TENHA EFETIVAMENTE SOLICITADO A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULADA AO DÉBITO DE R$ 84,95, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Tatiana Carla Costa Fiamenghi (OAB: 264368/SP) - 16º Andar, Sala 1607