TJSP - 0000100-74.2011.8.26.0549
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Guilherme Piao - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000100-74.2011.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrida: Helene El Debs - Magistrado(a) Luis Guilherme Pião - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - CONSTITUCIONALIDADE - ADPF 165 - ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STFPRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA AFASTADA, DIANTE DA DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
EVENTUAIS VALORES DEVIDOS FICAM CONDICIONADOS À ADESÃO DO POUPADOR AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA ADPF 165, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Marcos Edilson Vieira (OAB: 126901/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 12:32
Conclusos para despacho
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25/08/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 10:14
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/08/2025 11:36
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
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14/03/2025 11:16
Processo suspenso
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12/03/2025 09:59
Processo Cadastrado
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11/03/2025 11:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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