TJSP - 1002885-67.2025.8.26.0236
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Ibitinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002885-67.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adriana Paula Vasconcelos Barbosa - Posto isso, com fundamento no art. 330, inc.
III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.
O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.
Atento ao documento coligido a f. 51, que demonstra que a parte autora aufere renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita.
Anote-se.
Após o trânsito em julgado, mediante as comunicações de estilo, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP) -
08/09/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:50
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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08/09/2025 11:42
Conclusos para decisão
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08/09/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 11:38
Juntada de Petição de Réplica
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20/08/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 15:42
Conclusos para decisão
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19/08/2025 15:21
Juntada de Petição de contestação
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11/08/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 14:36
Expedição de Mandado.
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08/08/2025 14:35
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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08/08/2025 13:53
Conclusos para decisão
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08/08/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 15:02
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
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17/07/2025 14:57
Conclusos para decisão
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17/07/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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