29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500731-35.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DAVID DA PAIXAO SILVA -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Anote-se.

Diante do trânsito em julgado (fl. 231) e, considerando a declaração de extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento, promovam-se as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (fl. 14), cabendo a autoridade policial aquilatar as exigências legais cabíveis e administrativas para a entrega ao respectivo proprietário ou eventual leilão e/ou destruição dos referidos bens.

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se. - ADV: CLEVERSON APARECIDO ROSSI (OAB 457968/SP)
28/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025 13:45

Juntada de Alvará
27/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:17

Guia Eletrônica Enviada
19/06/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 15:15

Juntada de Mandado
19/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:35

Expedição de Ofício.
08/06/2025 11:04

Expedição de Ofício.
07/06/2025 22:31

Expedição de Mandado.
07/06/2025 16:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/06/2025 11:33

Juntada de Ofício
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
10/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:56

Mantida a Prisão Preventiva
06/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
22/03/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 10:56

Juntada de Mandado
05/02/2025 17:46

Expedição de Ofício.
05/02/2025 17:46

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
19/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
13/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:14

Juntada de Mandado
21/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 17:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
10/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
09/10/2024 15:50

Expedição de Ofício.
09/10/2024 15:31

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:23

Evoluída a classe de 280 para 283
09/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:55

Juntada de Ofício
01/07/2024 10:03

Recebida a denúncia
27/06/2024 10:33

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2024 07:35

Expedição de Certidão.
16/06/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
15/06/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 11:49

Expedição de Mandado.
15/06/2024 11:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/06/2024 11:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/06/2024 09:09

Conclusos para decisão
15/06/2024 08:34

Juntada de Certidão
15/06/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 07:50

Mudança de Magistrado
15/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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