TJSP - 1002078-96.2016.8.26.0160

1ª instância - 01 Cumulativa de Descalvado

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

CNPJ: 46.732.442/0001-23

Advogados

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO

OAB: 319782/SP

DANIEL BAGATINI

OAB: 328713/SP

CPF *94.***.*29-00

Polo Passivo

Partes

GILSON JOSE ROMANELLI

CPF *08.***.*12-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:32

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/09/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002078-96.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO -

    Vistos. 1.

    Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

    Diante da notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. 3.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4.

    Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 5.

    Fl. 212, parte final: Em caso de eventuais bloqueios ou penhoras, proceda a serventia o levantamento em favor do executado. 6.

    Intime-se o executado para recolhimento das custas finais da presente execução nos termos da Lei 11.608/03, bem como das despesas postais despendidas para realização de sua citação, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

    Tratando-se de zona não atendida pelos Correios, expeça-se folha de rosto, servindo a presente como mandado. 7.

    Atendidas as determinações supra, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

    P.I. - ADV: KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO (OAB 319782/SP), DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)

  • 28/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:23

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 27/08/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 15:55

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/07/2025 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2025 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:58

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 13/06/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 07:29

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 07:29

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 15:00

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2025 15:00

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2025 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/05/2025 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2025 04:20

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 04:19

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 09:42

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2025 09:42

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2024 16:30

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/11/2024 11:27

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/06/2024 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2024 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2024 21:08

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 21:07

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 12:43

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2024 12:43

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/02/2024 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2024 05:07

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 05:07

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 16:50

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2024 16:50

    Expedição de Carta.

  • 12/11/2023 15:23

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/10/2023 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2023 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:48

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 16:48

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 13:50

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2023 13:50

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/04/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 18:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 10:33

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 14/10/2022 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 03/10/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 13:45

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 14/09/2022 21:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 09:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2021 12:24

    Expedição de Carta.

  • 08/07/2021 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2021 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 18:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2021 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/12/2020 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2020 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2020 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2020 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 12:42

    Ato ordinatório

  • 02/10/2020 17:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/10/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 06:27

    Decisão

  • 25/09/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2020 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2020 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2020 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2020 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2020 17:56

    Decisão

  • 31/07/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2020 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2020 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 17:49

    Decisão

  • 16/06/2020 17:47

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2020 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2020 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2020 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 14:08

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 14:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 17:32

    Decisão

  • 14/02/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2020 13:38

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 11:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2019 09:57

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 16:10

    Ato ordinatório

  • 17/09/2019 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 18:57

    Decisão

  • 10/09/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2019 09:43

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2019 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2019 10:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2019 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 19:13

    Decisão

  • 11/02/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 14:33

    Ato ordinatório

  • 03/10/2018 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2018 18:30

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2018 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 29/06/2018 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2018 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2018 15:35

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2018 13:59

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2017 10:44

    Decisão

  • 11/07/2017 09:43

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2017 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 10:29

    Decisão

  • 30/05/2017 15:24

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2017 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2017 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2017 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2017 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2017 11:31

    Ato ordinatório

  • 02/03/2017 11:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/02/2017 08:22

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2017 13:35

    Ato ordinatório

  • 07/02/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2017 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2016 18:12

    Proferido Despacho

  • 16/12/2016 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2016 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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