29/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002874-52.2022.8.26.0562 (processo principal 0007329-75.2013.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Arlene Macchi Gomes de Moraes - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS -

Vistos.

Intime-se a perita para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as divergências apontadas às fls. 244/247, nos termos do artigo 477, §2º, inciso I do CPC.

Em tempo, destaco que a aplicação da SELIC é orientada pelo disposto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, ou seja, incide pelo somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. É sob esse fundamento que foram editados os Comunicados nº 01/2024 e 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC.

Deste modo, os valores devidos pela Fazenda devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 do DEPRE, com a incidência da SELIC simples e não capitalizada, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019.

Tendo em vista tais considerações, se necessário, deverá a expert fazer os ajustes necessários.

Com a vinda das informações solicitadas, abra-se vista, por ato ordinatório, para que as partes manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, tornem novamente conclusos.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA (OAB 212269/SP), NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS (OAB 168693/RJ)
27/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:35

Concedida a Dilação de Prazo
19/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
15/02/2025 21:36

Suspensão do Prazo
13/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:30

Expedido Alvará de Levantamento
05/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:11

Nomeado Perito
17/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:40

Expedição de Ofício.
12/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2024.
15/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 10:48

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:55

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2024.
02/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/01/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 12:47

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/11/2023 16:34

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:28

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/02/2023 10:02

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 17:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 02:16

Suspensão do Prazo
02/12/2022 15:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 17:47

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/12/2022 10:15

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:33

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/08/2022 12:55

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:46

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/07/2022 10:37

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:32

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2022 11:36

Proferido Despacho
24/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:39

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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