15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003285-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Maria Silva - SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos versados nos autos, condenando a requerida a pagar em favor do autor as seguintes verbas: I) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com atualização monetária a partir dos efetivos descontos, sem prejuízo dos juros de mora, estes a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e, II) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, que também "incidem a partir da data do evento danoso, tendo em vista a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54, STJ)" (TJSP - Apelação Cível nº 1002112-71.2024.8.26.0619 - Taquaritinga - 1ª Câmara de Direito - Rel.

Alberto Gosson - J. 01.11.2024).

Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Estatuto.

Tendo o autor decaído de parte mínima dos pedidos (Código de Processo Civil, artigo 86, parágrafo único), uma vez que apenas não lhe foi concedida indenização por danos morais no exato montante postulado na petição inicial, o que não implica sucumbência recíproca, responderá a requerida, por inteiro, pelas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo Estatuto, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Comunique-se ao digno perito judicial acerca da preclusão da prova pericial grafotécnica, o que deverá ser feito desde já, independentemente do trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP)
12/09/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
02/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
30/03/2025 04:53

Suspensão do Prazo
26/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 05:11

Juntada de Certidão
15/02/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:36

Expedição de Carta.
14/02/2025 12:08

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000616-63.2025.8.26.0142

Paulo Henrique Felix

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Paulo Henrique Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0000511-68.2025.8.26.0439

Conceicao Francisca Sandi

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1006999-31.2025.8.26.0048

Maria Aparecida Piramo de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1007054-78.2023.8.26.0071

Aticca Sociedade de Credito Direto S/A

2R Comercio de Produtos Alimenticios e C...

Advogado: Alexandre Geraldo do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1020032-17.2025.8.26.0007

Banco Votorantims/A

Alessandra Lucia da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 14:49

Exibir Processo