15/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005054-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Nogueira Bajo - Banco do Brasil S/A - Recebo os embargos de declaração, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhe-los, por não conter a o ato decisório impugnado qualquer vício a ser afastado por meio do recurso oferecido.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante preceito imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade.

Saliento, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação.

Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade.

Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL ARANTES SOARES (OAB 525065/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:45

Declarada Decadência ou Prescrição
13/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:05

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:05

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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