01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001523-96.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucila Coelho de Andrade Chagas - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos -

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega jamais ter se filiado.

A controvérsia central sobre a configuração do dano moral em situações como a presente é objeto doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2187463-39.2023.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

O referido incidente foi instaurado para pacificar a seguinte questão jurídica: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." O artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez admitido o IRDR, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado e versem sobre a questão objeto do incidente.

Considerando que a matéria discutida neste feito é idêntica àquela afetada noTema 59/TJSP, a suspensão do processo é medida imperativa para garantir a isonomia e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos análogos.

Neste sentido recente decisão do E.

TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.

IRDR.

DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário.

O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica.

II.

Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR.

III.

Razões de Decidir: 1.

O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D.

Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2.

Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até o julgamento final doIRDR - Tema 59pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias (código 75059).

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ISIS DE HOLANDA GHIOTTO (OAB 456369/SP)
29/08/2025 16:41

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/08/2025 20:04

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
26/07/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:23

Ato ordinatório
14/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 08:29

Ato ordinatório
06/08/2024 22:26

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:42

Expedição de Carta.
03/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 08:39

Conclusos para decisão
02/07/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:03

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 09:52

Conclusos para decisão
20/05/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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