27/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4000237-15.2025.8.26.0543/SP REQUERENTE: MARIA MARCIA GOMES DE LIMAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA (OAB SP332265) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, pois, conforme se verifica no holerite juntado nos autos, a autora aufere renda superior àquela exigida pela regulamentação das hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública deste Estado (cf.

Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada).

A partir de parâmetros lá estabelecidos, a hipótese de concessão de gratuidade de justiça limita-se àquele que auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos.

Por este motivo, porque compreende-se em tais hipóteses, não faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça pretendida.

Deste modo, providencie a emenda da petição inicial para recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Deverá também recolher a taxa de citação dos requeridos.

Intime-se.
25/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:08

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
25/08/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARCIA GOMES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002774-47.2003.8.26.0562

Maria Emilia Gomes Rodrigues

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Jonadabe Rodrigues Laurindo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2003 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1027727-98.2023.8.26.0554

Walter da Silva Pereira Junior

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Camila Frassato Braga Turino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1506686-55.2025.8.26.0228

Kaua Monteiro Mendes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1000182-68.2025.8.26.0106

Ar-Cotec Industria e Comercio de Cantos ...

Natiair Climatizacao LTDA - ME

Advogado: Carlos Henrique Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0001357-13.2025.8.26.0366

Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados...

Alex Frutuoso de Lima

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 16:11

Exibir Processo