01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505103-13.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Novacao Engenharia de Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR (OAB 160726/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
27/08/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 17:17

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:17

Expedição de Carta.
23/01/2023 17:17

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/01/2023 16:56

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 05:22

Suspensão do Prazo
03/12/2018 15:22

Expedição de Certidão.
03/12/2018 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
03/12/2018 10:32

Conclusos para decisão
29/11/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 09:56

Expedição de Certidão.
11/10/2018 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2018 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2018 00:54

Suspensão do Prazo
28/09/2017 18:07

Expedição de Certidão.
01/06/2017 17:06

Expedição de Mandado.
02/02/2017 15:41

Expedição de Certidão.
27/12/2015 16:51

Expedição de Certidão.
16/12/2015 01:46

Expedição de Certidão.
15/12/2015 20:53

Decisão
04/11/2015 14:59

Conclusos para decisão
29/10/2015 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 14:20

Expedição de Certidão.
10/09/2015 17:27

Expedição de Certidão.
10/09/2015 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2015 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2015.
23/04/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2015 21:25

Expedição de Carta.
16/04/2015 21:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2015 21:25

Conclusos para decisão
01/04/2015 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000509-04.2024.8.26.0282

Valdeci Ribeiro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Amanda Grubisich Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1501674-15.2023.8.26.0201

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvio Junior Dalan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1094398-20.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Silvino Rodrigues dos Santos

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1094398-20.2024.8.26.0053

Silvino Rodrigues dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 4000579-52.2025.8.26.0114

Bruno Lengenfelder

Banco do Brasil SA

Advogado: Rodolfo Lengenfelder Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 13:53

Exibir Processo