14/09/2025 04:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:30

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 17:27

Incidente Processual Instaurado
04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094398-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvino Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:01

Homologado o Cálculo
03/09/2025 10:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 19:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025 19:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:07

Recebido o recurso
06/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:07

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:02

Expedição de Mandado.
07/12/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:39

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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