TJSP - 1004240-86.2025.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004240-86.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - M.S.P.D.B. -
Vistos. 1.
Não se verifica necessidade de tramitação do presente feito em segredo de justiça, motivo pelo qual indefiro tal medida.
No entanto, os documentos médicos apresentados nos autos (fls. 23/80) deverão permanecer sigilosos, com acesso restrito às partes e aos respectivos patronos, em observância à proteção de dados sensíveis.
Concluído o cumprimento das diligências relacionadas a tais documentos, retire-se a tarja de sigilo, garantindo a publicidade processual dos autos.
Ressalto que os demonstrativos de pagamento da autora, por se tratarem de dados públicos disponíveis no Portal da Transparência, também não justificam a tramitação do processo em segredo de justiça. 2.
Concedo à autora 15 (quinze) dias para retificar a planilha de cálculos, incluindo as doze prestações vincendas (art. 2º, § 2º, Lei nº 12.153/09), ajustando expressamente o valor da causa, imprescindível para a correta determinação da competência deste Juizado.
Int. - ADV: CAIO CÉSAR PELLIS DELAROLLE (OAB 397363/SP) -
12/09/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 07:24
Determinada a emenda à inicial
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09/09/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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