TJSP - 0001800-05.2025.8.26.0223
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:45
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001800-05.2025.8.26.0223 (processo principal 1518549-04.2017.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Dívida Ativa - Anna Beatrice Diedrich - - Marcos Eugênio Lucas de Godoy -
Vistos.
Cuidam os autos de incidente de cumprimento de sentença promovido por Anna Beatrice Diedrich e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ.
A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução.
Instado, o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela impugnante.
Destarte, diante da manifestação de concordância do impugnado, sem ressalvas, de rigor o acolhimento do pedido formulado na impugnação, com a fixação do valor da conta na quantia apurada pela impugnante.
Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela impugnante.
Pela sucumbência, suportará a parte impugnada as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso excluído, condicionada a exigibilidade das verbas ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente da concordância do impugnado sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente.
No mais, providencie o credor o pedido de instauração do competente incidente de RPV/precatório, no prazo de 30 dias.
P.
R.
I. - ADV: ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2017
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1503287-94.2024.8.26.0408
Justica Publica
Marcio Bergamini de Almeida
Advogado: Amanda Cristina Rossigalli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/11/2024 21:33
Processo nº 1044301-38.2025.8.26.0002
Rafael Hector Censi
Ignacio Ivan Zalazar
Advogado: Rafael Barbini Petta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 15:33
Processo nº 1000781-31.2020.8.26.0090
Herbert Carrara
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Pedro Paulo Garcia Pagnozzi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2020 15:49
Processo nº 4000075-04.2025.8.26.0128
Floricultura Ana Flores
Rikely Carla dos Santos Silva
Advogado: Eduardo da Silva Bono
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2025 10:01
Processo nº 0029224-24.2022.8.26.0224
Justica Publica
Antonio Claudemir Mota dos Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/11/2022 15:06