01/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002335-19.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ana Paula Stefanoni Combinato Borgato - Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo técnico de confiança do Juízo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) reconhecer e declarar em favor da parte autora o direito de que o imposto sobre a renda incidente sobre a verba denominada Bonificação por Resultado recebida pela parte autora no período indicado na inicial seja calculado sob a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, com observância do regime de competência mensal conforme estabelecido no Tema 368 do STF; e b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor relativo à diferença entre o montante a maior retido na fonte e o calculado nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, indicado no laudo constante dos autos, já com os consectários legais calculados até a data de sua elaboração, devendo ser atualizado, a partir de então, quando do cumprimento de sentença, apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros.

Providencie a Serventia o pagamento dos honorários periciais.

Oficie-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para pagamento dos honorários periciais.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
12/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:10

Juntada de Ofício
27/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:40

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 00:57

Suspensão do Prazo
30/04/2025 22:31

Suspensão do Prazo
28/04/2025 07:55

Conclusos para julgamento
27/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:22

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:14

Expedição de Mandado.
04/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:29

Recebida a Emenda à Inicial
03/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:22

Determinada a emenda à inicial
30/03/2025 22:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001557-77.2025.8.26.0347

Justica Publica

Ednaldo Leao da Rocha

Advogado: Roberto Romano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1500270-21.2025.8.26.0180

Justica Publica

Laleska Rafaela Rufino Xavier

Advogado: Debora Ruocco de Andrade Inacio da Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 4003527-97.2025.8.26.0006

Gledson Ferreira Navarro

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Marina Monteiro de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1529868-90.2023.8.26.0050

Lucas Cordeiro Wanderley

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0016002-71.2012.8.26.0019

Global Financas Sociedade de Credito ao ...

Maria Aparecida Oliveira Brito

Advogado: Kleber Henrique de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2012 14:24

Exibir Processo