04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009093-86.2025.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Valeria Darc da Silva - Mariana Goncalves de Oliveira - - André Goncalves de Oliveira - - Fernanda Goncalves de Oliveira -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 01/06 nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Vagner Gonçalves de Oliveira (óbito em 10/11/2021), atribuindo à viúva a sua meação e aos herdeiros o seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Tratando-se de partilha amigável, o trânsito em julgado ocorre nesta data e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação.

Custas na forma da lei, observando-se os benefícios da justiça gratuita que ora defiro, considerando o valor módico e a natureza imobilizada do patrimônio do espólio Publique-se e intime-se.

Após, arquive-se, com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:35

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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