02/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0509344-70.2014.8.26.0223 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vera Maria Arruda Estefno -

Vistos.

Cuidam os autos de exceção de pré-executividade, apresentada por Vera Maria Arruda Estefno, no bojo de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, tendo se alegado, no incidente, prescrição.

Instada, a Fazenda apresentou resposta, sustentando a exigibilidade do crédito.

Este é o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A exceção ou objeção de pré-executividade, que consiste em criação jurisprudencial, é admissível em sede de execução fiscal, desde que preenchidos seus requisitos.

Entende-se pelo cabimento do aludido meio excepcional de impugnação quando veicula matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado e também quando tem base somente em prova pré-constituída, documental, assentada a inexistência de fase probatória.

No caso concreto, diante da matéria veiculada, a exceção pode ser conhecida.

E, na questão de fundo, merece ser acolhida em parte.

De fato, a prescrição, ao que se extrai do caderno processual, se configurou, quanto a uma parte do crédito fiscal, devendo ser pronunciado.

O regime aplicável ao caso é o instituído pela Lei Complementar n. 118/2005, uma vez que a propositura se deu em 2014 e o despacho inicial no mesmo ano.

Assim, porque superado o prazo quinquenal, a prescrição deve ser decretada relativamente aos exercícios de 2005 a 2007, cujos créditos devem ser considerados constituídos no 1º dia de cada exercício, preservada a exigibilidade dos posteriores.

Anote-se que, quanto aos exercícios de 2012 e 2013, a prescrição não se configurou porque, como se depreende do caderno processual, a inicial foi distribuída em 2014, não tendo se verificado o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito.

Com o despacho positivo, como se sabe, o prazo prescricional foi interrompido, eis que já não havia, então, necessidade de citação pessoal.

Após essa interrupção, embora tenha se verificado certa demora no processamento do feito, tem-se que não decorreu, tal demora, especificamente, de inércia da parte credora, mas da própria máquina judiciária, à vista do insuperável volume de serviço da unidade.

E assim, não tendo a credora dado causa ao atraso, não há que se falar em extinção do crédito, que deve ser mantido, sem prejuízo de eventual desconstituição em sede de embargos.

Sobre o tema, vale destacar: "Apelação.

Execução Fiscal.

Prescrição intercorrente.

Para a ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de se comprovar que o processo de execução permaneceu paralisado por mais de cinco anos e haja prova da inércia do credor nesse período. (...).

Prescrição não configurada.

Recurso provido".

Por tudo isso, sendo ainda dever do magistrado pronunciar, ainda que de ofício, a prescrição (art. 487, II, CPC), o acolhimento do incidente se impõe, observando-se que o fenômeno prescricional extingue o próprio crédito, não somente a ação que lhe assegura (art. 156, V, CTN).

Ante o exposto, acolho parcialmente a presente exceção, pronunciando a prescrição relativamente ao crédito referente aos exercícios de 2005 a 2007 (CDAS 9952/08, 47783/08 e 84725/08).

Suportará a exequente, vencida, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadosem10%sobre o valordocréditoextinto atualizado, considerando o trabalho desenvolvido.

Prossiga-se na execução manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias.

P.

R.

I. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:56

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
03/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:38

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
05/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:55

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2024 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
03/11/2014 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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