08/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005133-85.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Felipe Cepkauskas Petrachini -

Vistos.

Considerando falha sistêmica no Portal Eletrônico que não gerou a certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, expeça-se novo mandado para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.

Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.

Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023.

Lei nº 9099/95 - Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E.

Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1).

Int. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58085/SP)
25/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:58

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
18/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
14/06/2025 20:27

Conclusos para despacho
14/06/2025 17:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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