15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000763-17.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Marisa Golçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 551.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP)
08/09/2025 12:16

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:14

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 14:26

Prazo
22/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 18:40

RE - Despacho - Prejudicado
21/08/2025 18:40

Despacho
20/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:13

Prazo
25/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:48

Despacho
25/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 13:37

Prazo
02/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 14:50

Julgado Virtualmente
24/06/2025 13:46

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio
16/06/2025 14:55

Processo Cadastrado
12/06/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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