18/09/2025 17:55

Protocolo Juntado
18/09/2025 17:47

Evoluída a classe de 279 para 300
18/09/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
18/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526929-20.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAIR DONIZETE CORSO - 1.

Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas.

A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao acusado, CONVERTO o rito procedimental em ordinário.

Anote-se. 2.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário. 3.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar(em) o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 29 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15H.

Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL.

Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial.

A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública).

Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022.

Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL.

Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. 4.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

Consigne-se no mandado de citação que deverão ser estritamente observados os prazos para cumprimento e devolução, além de prazo razoável para distribuição aos Oficiais de Justiça, tendo em vista que este Juízo somente designará data de audiência com a respectiva citação nos autos.

Além disso, deverá o Oficial de Justiça juntar nos autos previamente a data agendada junto ao estabelecimento prisional.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 5.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 6.

Havendo corréu solto, caso não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7.

Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida em comarca não contígua neste estado, providencie-se, desde logo, o agendamento de sala passiva para sua oitiva e o respectivo mandado para sua intimação.

No caso de vítima ou testemunha residente em outro estado da federação, expeça-se, desde logo, carta precatória para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 8.

Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes do ato. 9.

Cobre-se a remessa do laudo toxicológico no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, sem resposta, intime-se o Diretor do IC solicitando a remessa no prazo de 48 horas para que não haja prejuízo na audiência designada. 10.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito.

Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 11.

Desde já saliento aos defensores que, como já é de conhecimento de todos, despachos e decisões são proferidos mediante petição nos autos e não serão respondidos e-mails com assuntos afetosaoprocesso. 12.

Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP.

Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 121423/SP)
17/09/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:42

Recebida a denúncia
16/09/2025 12:51

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Denúncia
11/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/09/2025 16:33

Evoluída a classe de 279 para 300
11/09/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 13:55

Recebidos os autos do Outro Foro
11/09/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:52

Expedição de Mandado.
10/09/2025 13:36

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:36

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:12

Mudança de Magistrado
10/09/2025 09:20

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/09/2025 01:17

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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