12/09/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001439-84.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Claudia de Aro Teodoro -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 90-97, que deu parcial provimento ao recurso da requerida, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: MARCIO SILVEIRA LUZ (OAB 286245/SP)
25/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/05/2025 15:16

Suspensão do Prazo
11/05/2025 19:03

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 23:39

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
06/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:57

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 07:32

Conclusos para julgamento
25/03/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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