05/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003112-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosangela Ponzani -

Vistos.

Fls. 168-178: cientifique-se a parte autora.

Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 159-163, que negou provimento ao recurso da parte requerida, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
25/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 07:50

Julgada Procedente a Ação
07/06/2025 07:45

Conclusos para julgamento
06/06/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:58

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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