TJSP - 1000363-10.2025.8.26.0449
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Piquete
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000363-10.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Patricia Fabiana da Silva Dias -
Vistos.
Indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, visto que a parte possuirendimentos superiores a três salários mínimos.
Tendo em vista o Comunicado n.º 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação.
Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em tela, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.
Desde já, esclareço que a apresentação de proposta de conciliação pela ré não induz confissão (Enunciado n.º 76 do FONAJEF).
Finalmente, em caso de não apresentação de contestação no referido prazo, tomar-se-ão por incontroversos os fatos deduzidos pelo autor.
Cite-se e intime-se, expedindo-se o necessário.
Int. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP) -
08/09/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
08/09/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
06/09/2025 17:20
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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