04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
27/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
26/08/2025 16:02

Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala 01 - audiência de conciliação - 5º andar - 26/08/2025 13:30. Refer. Evento 5
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002123-78.2025.8.26.0016/SPAUTOR: BRUNO BENEDUZZIADVOGADO(A): GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB SP409508)AUTOR: NATALIA MOURA DO VALEADVOGADO(A): GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB SP409508)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. evento 14, PET2: Indefiro o pedido de representação da parte autora por seu patrono na audiência de conciliação, tendo em vista a imprescindibilidade, na sistemática dos Juizados Epeciais Cíveis, do comparecimento pessoal da parte no referido ato.

Sobre o tema, dispõe o Enunciado 20 do FONAJE que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

No mesmo sentido, julgado da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA POR ADVOGADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de sua ausência injustificada na audiência de conciliação.

No recurso, sustenta que estava representada por sua advogada no ato, requerendo o prosseguimento da demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a presença da parte autora na audiência de conciliação pode ser suprida por seu advogado, afastando a consequência prevista no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O sistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, sendo imprescindível a presença pessoal das partes nas audiências designadas.

A ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

A representação exclusiva por advogado não supre a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte, pois a autocomposição é elemento essencial do rito dos Juizados Especiais, cabendo ao autor optar pelo procedimento adequado à sua situação.

O acesso à justiça não é violado pela extinção do feito, uma vez que a parte pode ajuizar nova demanda observando as regras do procedimento escolhido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

A presença exclusiva de advogado na audiência não supre a exigência legal de comparecimento pessoal da parte, dada a centralidade da conciliação no procedimento especial.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 46 e 51, I.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1022163-06.2023.8.26.0016, Rel.

Juiz Paulo Sérgio Mangerona, Turma Recursal, j. 2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018461-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025).

Finalmente, pontuo que as partes representadas por advogados não possuem óbice primário à opção, perante a Vara Cível competente, pelo procedimento comum, que observa estritamente o artigo 334 do CPC, se assim lhes convir.

Aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se.
25/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:32

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:07

Juntada de Petição
25/08/2025 13:26

Juntada de Petição
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/05/2025 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/05/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:17

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 01 - audiência de conciliação - 5º andar - 26/08/2025 13:30
07/05/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO BENEDUZZI. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA MOURA DO VALE. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2029333-89.2025.8.26.0000

Keila Renata Alves

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1004864-60.2024.8.26.0572

Evaldo Barbosa de Araujo

Lolli &Amp; Lolli Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Rodolfo Chiquini da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1001260-78.2025.8.26.0274

Valdira Topp

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Rafael Matheus Albano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1501532-33.2024.8.26.0441

Justica Publica

Vinicius Silva Mendes

Advogado: Joao Vitor Americo Alencar Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 03:32

Exibir Processo

Processo nº 0000509-36.2024.8.26.0083

Nimia Gesualdo dos Santos Cortes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 21:31

Exibir Processo