04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013455-41.2025.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cosminha Hipolito Marques - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização de danos morais e tutela de urgência, na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos às fls.140/146.

Inconformada com a decisão, a parte requerida interpôs apelação às fls.159/170, sem recolhimento do preparo recursal.

A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls.159/160), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar
04/08/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 07:59

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 07:14

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:06

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
09/05/2025 07:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 07:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 07:33

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:19

Declarada incompetência
22/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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