29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009152-88.2014.8.26.0032 (apensado ao processo 0003927-24.2013.8.26.0032) (processo principal 0003927-24.2013.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mário Wagner Zavanelli - Ouro do Trigo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, bem como no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo do exequente, devendo-se observar a gratuidade concedida.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante entendimento do c.

STJ: "RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15).

ART. 85 DO CPC .

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.

DESCABIMENTO .

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio . 2.

Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3.

Apesar da dicção do art . 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4.

Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5 . "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel .

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).6 .

Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019) - destaquei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA (OAB 152412/SP), MARCIO CLEITON ROCHA (OAB 417157/SP)
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:15

Declarada Decadência ou Prescrição
10/06/2025 08:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
27/02/2025 22:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:38

Conclusos para decisão
06/09/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/09/2024 14:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 13:57

Arquivado Provisoriamente
30/05/2019 13:43

Expedição de Certidão.
01/04/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 12:17

Recebidos os autos da Conclusão
20/03/2019 13:29

Expedição de Certidão.
08/02/2019 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2019 15:53

Expedição de Carta.
29/01/2019 15:53

Expedição de Certidão.
28/01/2019 14:56

Expedição de Certidão.
09/10/2018 15:57

Expedição de Carta.
09/10/2018 15:57

Expedição de Certidão.
04/10/2018 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2018 16:19

Expedição de Carta.
20/09/2018 16:19

Expedição de Certidão.
04/09/2018 16:14

Expedição de Certidão.
14/08/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2018 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 12:24

Ato ordinatório
27/04/2018 10:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 15:58

Recebidos os autos da Conclusão
23/04/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 17:26

Recebidos os autos do Advogado
05/03/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 13:23

Ato ordinatório
28/02/2018 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 14:05

Reativação de Processo Suspenso
11/10/2016 15:23

Arquivado Provisoriamente
11/10/2016 15:21

Expedição de Certidão.
05/07/2016 11:49

Autos no Prazo
05/07/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2016 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2016 10:34

Ato ordinatório
30/06/2016 10:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 09:10

Conclusos para despacho
27/06/2016 09:08

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2016 10:55

Conclusos para despacho
07/06/2016 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 10:21

Autos no Prazo
23/05/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2016 10:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/05/2016 08:43

Conclusos para despacho
20/04/2016 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016 10:54

Autos no Prazo
12/04/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 12:14

Ato ordinatório
25/02/2016 12:20

Autos no Prazo
25/02/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2016 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 18:04

Recebidos os autos da Conclusão
15/02/2016 10:22

Conclusos para despacho
03/02/2016 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2016 16:16

Autos no Prazo
29/10/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/10/2015 13:13

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2015 07:43

Conclusos para despacho
08/10/2015 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 08:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2015 11:53

Ato ordinatório
18/09/2015 09:55

Juntada de Mandado
18/09/2015 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2015 16:54

Expedição de Mandado.
31/08/2015 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2015 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2015 14:36

Decisão
27/07/2015 16:29

Recebidos os autos da Conclusão
24/07/2015 09:58

Conclusos para despacho
01/07/2015 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2015 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2015 11:52

Decisão
17/06/2015 11:18

Recebidos os autos da Conclusão
15/06/2015 09:45

Conclusos para despacho
06/05/2015 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2015 16:54

Decisão
15/04/2015 09:11

Recebidos os autos da Conclusão
25/03/2015 12:56

Conclusos para decisão
24/03/2015 09:11

Conclusos para despacho
12/03/2015 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 09:53

Ato ordinatório
23/02/2015 10:12

Juntada de Mandado
23/02/2015 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2015 15:07

Decisão
14/01/2015 18:25

Expedição de Mandado.
16/12/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2014 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2014 09:07

Ato ordinatório
10/12/2014 15:32

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2014 09:02

Conclusos para despacho
28/11/2014 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2014 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2014 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2014 17:43

Bloqueio/penhora on line
13/11/2014 15:14

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2014 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 15:34

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2014 10:20

Decisão
13/10/2014 15:05

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2014 16:54

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2014 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2014 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 14:04

Ato ordinatório
09/09/2014 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 10:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2014 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2014 11:35

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
29/07/2014 17:58

Expedição de Carta precatória.
16/07/2014 15:56

Recebidos os autos da Conclusão
05/06/2014 11:57

Apensado ao processo
05/06/2014 11:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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