TJSP - 1058754-60.2017.8.26.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Euclides Araujo Xavier

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

NOVA DIDATICA - DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES DE CAPACITACAO LTDA - ME

CNPJ: 05.131.166/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

NOVA DIDATICA - DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES DE CAPACITACAO LTDA - ME

CNPJ: 05.131.166/0001-60

Advogados

THIAGO SPINOLA THEODORO

OAB: 329867/SP

CPF *83.***.*25-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 17:43

    Subprocesso Cadastrado

  • 01/09/2025 12:42

    Prazo

  • 01/09/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058754-60.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nova Didática - Desenvolvimento de Soluções de Capacitação Ltda - Me - Apelado: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso.

    V.U.

    Acórdão com o Relator designado, des.

    João Alberto Pezarini. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS.

    DECISÃO DESTA CORTE QUE CONDENOU O MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, CASSADA, EM PARTE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2207239-SP), QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO, A FIM DE QUE SE OBSERVE O ART. 166 DO CTN, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SE POSTULAR REPETIÇÃO TENDO EM VISTA A POSSIBLIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIRO.

    EXISTÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO PARA QUE O PRESTADOR RECEBA OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Sandro Pires Barbosa (OAB: 131388/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 28/08/2025 12:50

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 13/08/2025 17:28

    Acórdão registrado

  • 13/08/2025 15:35

    Acórdão relator designado assinado

  • 11/08/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 12:49

    Documento Finalizado

  • 07/08/2025 14:00

    Provimento em Parte

  • 07/08/2025 14:00

    Julgado

  • 25/07/2025 11:40

    Ato ordinatório

  • 08/07/2025 15:36

    Inclusão em Pauta

  • 08/07/2025 14:51

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/07/2025 17:44

    Prazo

  • 25/06/2025 11:36

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 25/06/2025 11:35

    Despacho À Mesa

  • 23/06/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 09/06/2025 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 10:20

    Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915

  • 04/06/2025 18:03

    Situação de Pendente de Julgamento

  • 04/06/2025 00:00

    Publicado em

  • 03/06/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 18:29

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 27/05/2025 13:29

    Despacho

  • 23/05/2025 14:44

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 22/05/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 18:49

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 26/03/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 25/03/2025 10:25

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 24/03/2025 00:00

    Publicado em

  • 21/03/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 19/03/2025 17:04

    RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)

  • 12/02/2025 16:19

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 12/02/2025 16:15

    Unificação Pai

  • 20/01/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 17:09

    AcórdãoFinalizado

  • 13/12/2024 15:12

    Documento Finalizado

  • 07/10/2024 11:17

    Despacho À Mesa

  • 01/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 10:21

    Subprocesso Cadastrado

  • 20/09/2024 00:00

    Publicado em

  • 19/09/2024 10:37

    Prazo

  • 19/09/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 17:45

    Acórdão registrado

  • 18/09/2024 14:39

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 18/09/2024 13:04

    Acórdão relator designado assinado

  • 18/09/2024 00:00

    Publicado em

  • 17/09/2024 13:14

    Acórdão registrado

  • 16/09/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 18:35

    Documento Finalizado

  • 12/09/2024 14:00

    Manutenção de Acórdão

  • 12/09/2024 14:00

    Julgado

  • 04/09/2024 00:00

    Publicado em

  • 21/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 15/08/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 22/07/2024 17:40

    Inclusão em Pauta

  • 21/03/2024 12:38

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 20/03/2024 17:04

    Despacho À Mesa

  • 12/03/2024 00:00

    Publicado em

  • 11/03/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 17:18

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 06/03/2024 17:26

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0398

  • 06/03/2024 17:26

    RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

  • 06/03/2024 17:04

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0398

  • 15/12/2023 16:31

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 15/12/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 00:00

    Publicado em

  • 30/11/2023 07:51

    Prazo

  • 30/11/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 12:29

    Vista (Contrarrazões)

  • 29/11/2023 10:47

    Unificação Pai

  • 07/11/2023 16:35

    Processamento de Recurso Especial Interposto

  • 07/11/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:22

    AcórdãoFinalizado

  • 29/09/2023 14:50

    Documento Finalizado

  • 28/07/2023 10:31

    Despacho À Mesa

  • 07/07/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 10:37

    Despacho

  • 27/06/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:57

    Subprocesso Cadastrado

  • 14/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 13/06/2023 09:20

    Prazo

  • 13/06/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 17:26

    Acórdão registrado

  • 07/06/2023 17:14

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 07/06/2023 15:23

    Acórdão relator designado assinado

  • 06/06/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 02/06/2023 14:46

    Documento Finalizado

  • 01/06/2023 14:00

    Provimento em Parte

  • 01/06/2023 14:00

    Julgado

  • 24/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 02/05/2023 15:00

    Inclusão em Pauta

  • 02/05/2023 11:24

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 02/05/2023 10:50

    Despacho À Mesa

  • 10/02/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 09/02/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 18:13

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 07/02/2023 17:54

    Despacho

  • 26/10/2022 17:27

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 26/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 13:52

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 22/11/2021 18:20

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 05/11/2021 08:00

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 05/11/2021 07:59

    Unificação Pai-Processamento de Recursos

  • 28/10/2021 07:59

    Expedido Certidão de Decurso de Prazo

  • 14/10/2021 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 15:48

    Julgado virtualmente

  • 24/08/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 17:40

    Subprocesso Cadastrado

  • 20/07/2021 13:00

    Prazo

  • 19/07/2021 00:00

    Publicado em

  • 19/07/2021 00:00

    Publicado em

  • 16/07/2021 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 15:07

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 05/07/2021 21:57

    RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)

  • 05/07/2021 21:44

    RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

  • 05/07/2021 16:28

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 287

  • 25/06/2021 12:47

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 10/05/2021 00:00

    Publicado em

  • 07/05/2021 10:06

    Prazo

  • 07/05/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 09:24

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 05/05/2021 19:10

    Acórdão registrado

  • 05/05/2021 17:38

    Acórdão relator designado assinado

  • 05/05/2021 00:00

    Publicado em

  • 04/05/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 19:34

    Documento Finalizado

  • 29/04/2021 14:00

    Mantiveram o acórdão

  • 29/04/2021 14:00

    Julgado

  • 29/04/2021 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 00:00

    Publicado em

  • 27/07/2020 17:00

    Inclusão em Pauta

  • 08/07/2020 16:13

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 08/07/2020 14:57

    Despacho À Mesa

  • 29/04/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 28/04/2020 11:26

    Despacho

  • 06/04/2020 00:00

    Publicado em

  • 03/04/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 14:57

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 31/03/2020 10:12

    RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

  • 31/03/2020 09:29

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0355

  • 25/03/2020 18:24

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 20/03/2020 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2020 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2020 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2020 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 00:00

    Publicado em

  • 06/02/2020 10:00

    Prazo

  • 06/02/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 16:40

    Vista (Contrarrazões)

  • 04/02/2020 16:39

    Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

  • 31/01/2020 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 14:31

    AcórdãoFinalizado

  • 03/12/2019 11:39

    Documento Finalizado

  • 06/11/2019 16:52

    Despacho À Mesa

  • 03/09/2019 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 11:49

    Subprocesso Cadastrado

  • 23/08/2019 00:00

    Publicado em

  • 22/08/2019 11:39

    Prazo

  • 22/08/2019 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 09:03

    Acórdão registrado

  • 20/08/2019 17:51

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 20/08/2019 17:51

    Declaração assinada

  • 08/08/2019 00:00

    Publicado em

  • 06/08/2019 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 16:50

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 06/08/2019 16:38

    Acórdão relator designado assinado

  • 02/08/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 13:54

    Documento Finalizado

  • 01/08/2019 13:30

    Provimento em Parte

  • 01/08/2019 13:30

    Julgado

  • 24/07/2019 00:00

    Publicado em

  • 04/07/2019 00:00

    Publicado em

  • 01/07/2019 16:58

    Inclusão em Pauta

  • 28/06/2019 17:51

    Documento Finalizado

  • 27/06/2019 13:30

    Não-Provimento

  • 27/06/2019 13:30

    Julgado

  • 17/06/2019 00:00

    Publicado em

  • 17/05/2019 00:00

    Publicado em

  • 10/05/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2019 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2019 11:06

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 18:53

    Documento Finalizado

  • 09/05/2019 13:30

    Adiado a Pedido

  • 30/04/2019 00:00

    Publicado em

  • 16/04/2019 11:35

    Inclusão em Pauta

  • 16/04/2019 11:07

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 15/04/2019 16:07

    Despacho À Mesa

  • 18/02/2019 00:00

    Publicado em

  • 08/02/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 18:25

    Documento Finalizado

  • 07/02/2019 13:30

    Retirado de Pauta

  • 30/01/2019 00:00

    Publicado em

  • 05/12/2018 16:25

    Inclusão em Pauta

  • 05/12/2018 11:51

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 04/12/2018 16:32

    Despacho À Mesa

  • 25/10/2018 02:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 02:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2018 00:00

    Publicado em

  • 19/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2018 10:35

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 16/10/2018 00:00

    Publicado em

  • 10/10/2018 18:18

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 10/10/2018 17:30

    Processo Cadastrado

  • 10/10/2018 14:59

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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