04/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002267-80.2025.8.26.0347 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Rodrigues de Aquino - Naciza Valeria de Aquino Faveri - - Lucas Rodrigues de Aquino - - Adryan Rykelmi da Silva de Aquino -

Vistos.

Concedo o prazo de trinta dias para a inventariante trazer aos autos a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), bem como para trazer aos autos a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela autora da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline).

Ato contínuo, em relação ao ITCMD, a inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção.

Por derradeiro, aguarde-se a apresentação do plano de partilha com os ajustes pertinentes.

Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTIE POLETTO FAUSTINO (OAB 255100/SP), DANIELA CRISTIE POLETTO FAUSTINO (OAB 255100/SP), DANIELA CRISTIE POLETTO FAUSTINO (OAB 255100/SP), DANIELA CRISTIE POLETTO FAUSTINO (OAB 255100/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 22:28

Suspensão do Prazo
30/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:57

Expedição de Ofício.
16/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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