TJSP - 1009744-13.2025.8.26.0006

Processo 1009744-13.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Rodrigues Barbosa - 1) Indefiro a liminar para o fim de determinar-se, inaudita altera parte, custeio pela ré de parcelas de veículo furtado em maio do corrente.

Arguindo-se que a negativa securitária se deu em virtude de inexatidão das informações prestadas quando da contratação, a questão demanda maior dilação probatória, não havendo que se falar, ao menos nessa fase de cognição sumária, em antecipação de pagamentos vultosos pelo réu antes mesmo de formado o contraditório, para que se verifique incidência ou não do art. 766, CC; nada impedindo oportuna reapreciação.

Considerando que às fls retro o autor aduz que na verdade continua exercendo o trabalho de motorista de aplicativo, tampouco vislumbro suficiente periculum in mora a ensejar a concessão da liminar sem oitiva da contraparte.

Em situações análogas já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Contrato de seguro.

Indeferimento da tutela de urgência.

Argumentação quanto à ausência de pagamento, pela parte ré, das parcelas de financiamento de veículo furtado.

Pedido de concessão de tutela antecipada para que a requerida seja compelida a pagar as parcelas do financiamento negativadas junto ao Serasa.

Ausência de comprovação dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041278-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de indenização securitária c/c dano moral - Seguro de veículo - Veículo furtado e sinistrado - Recusa de cobertura - Decisão que indeferiu a tutela requerida pelo agravante para que se imponha à ré a obrigação de fornecer veículo reserva até o julgamento da ação - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não configurados - Art. 300 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito não verificada - Matéria que deve ser apreciada após o devido contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071238-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) 2) Corrija o autor o valor atribuído à causa, nele incluindo todas as parcelas do pedido de alínea "d" vencidas até o ajuizamento, somadas ao ânuo das vincendas (CPC, art. 292, § 2º), bem como torne líquido o pedido de alínea "f", igualmente acrescentando-o ao valor da causa.

Prazo: 15 dias. 3) Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. É de fls. 71/73 que o autor mantém renda mensal de dez mil reais no seu múnus de motorista de aplicativo, numa única plataforma, aparentemente UBER, mesmo após a perda do veículo anterior.

Mesmo que se considere o gasto alegado de dois mil reais com combustível, a renda líquida de oito mil reais está acima da média nacional e impede a concessão de gratuidade de justiça, que se trata de benefício voltado aos hipossuficientes - o que não se confunde com a existência de gastos mensais elevados, fato cuja constatação dependeria de análise de renda familiar, e não meramente pessoal.

Providencie, pois, o autor o recolhimento das custas processuais e taxa para citação postal, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4)Cumpridos os itens 2 e 3 supra, tornem conclusos. - ADV: ANA CLÁUDIA RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 478235/SP)