TJSP - 4016076-51.2025.8.26.0100

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4016076-51.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: MARIO CESAR AMARO DE LIMAADVOGADO(A): MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB SP309125) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em que o autor visa obstar a realização de leilão extrajudicial do imóvel oferecido em garantia fiduciária e já consolidado como propriedade da ré.

Sustenta que a ré consolidou sua propriedade sob alegação de que o autor teria sido intimado para pagamento e não se manifestou, desconsiderando que efetuou o pagamento de R$66.814,48, em uma vez, em 24/10/2024.  Assim, requer a suspensão do leilão marcado para amanhã, dia 26/08/2025, bem como a revisão dos cálculos para quitação. É a síntese do necessário.

Decido.

Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, entendo ausentes os requisitos necessários para concessão da tutela requerida.

Isso porque o autor não nega seus atrasos no pagamento do financiamento, e a purgação da mora, segundo entendimento consolidado do C.STJ, pode ocorrer até a arrematação, com base no artigo 36 e parágrafo único do Decreto-Lei 70/66, aplicável ao rito da Lei 9.514/97.

Logo, o autor poderia efetuar o pagamento do valor remanescente entrando novamente em contato direto com a ré, o que não comprovou ter feito, ou deveria ter depositado em juizo pelo menos o valor total que entende devido para quitação, com seus cálculos, o que não fez, pelo que INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão. 2) No mais, para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove o autor, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu  "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras.

Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício.  3) Ainda no prazo supra junte o contrato de financiamento. 4) Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual.