TJSP - 1000740-25.2025.8.26.0014

Processo 1000740-25.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1502756-26.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Interlabel Soluções Em Rotulagem Eireli -

Vistos.

Diante do quanto supera certificado, item 4, no prazo de quinze dias, providencie a embargante a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

O endividamento da embargante não é situação que, por si só, comprova a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo a fim de se possibilitar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, como pretendido.

Ademais, as diligências para comprovar a situação de hipossuficiência financeira competem à parte que pretende fazer jus a tal benesse, e não ao juízo.

Desse modo, não comprovada satisfatoriamente a situação de hipossuficiência, tratando-se de mera alegação genérica da embargante, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de INDEFERIMENTO da petição inicial.

Com relação à ausência de garantia integral no feito executivo, destaco que, no âmbito da execução fiscal, os embargos exigem a garantia integral da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80.

Aliás, nesse sentido é também a recente tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 (g. n.).

Frise-se que a tese firmada no IRDR possui caráter vinculante no âmbito deste E.

Tribunal de Justiça, nos exatos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil.

Desse modo, inviável o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral.

Anoto, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e ampla defesa do executado.

Isso porque há outras possibilidades de se discutir o débito executado sem a necessidade de garantia do juízo, inexistindo qualquer restrição probatória ou procedimental, como é o caso, por exemplo, da ação anulatória.

O que não se admite, por força de expressa disposição legal, e conforme tese vinculante firmada em IRDR deste E.

Tribunal de Justiça, é o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral do juízo.

Diante disso, CONCEDO o prazo de quinze dias à parte executada para providenciar a garantia integral do juízo, o que deve se dar nos autos da própria execução fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se. - ADV: AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP)