15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001920-68.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - George Lucas de Lima - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sucumbência, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n.º 8213/1991.

Quanto ao pedido formulado pela autarquia ré de restituição, pelo Estado, dos valores adiantados a título de honorários periciais, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Todavia, a despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.

Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIEGO RAFAEL ERCOLE (OAB 338137/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP)
30/07/2025 02:47

Suspensão do Prazo
08/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:20

Ato ordinatório
27/06/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:47

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:56

Ato ordinatório
27/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:33

Ato ordinatório
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 07:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 10:19

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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