15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000728-97.2025.8.26.0185 (processo principal 1000550-68.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Oliveira Lima - Dorcelino de Morais -

Vistos.

Fls. 25 e 26.

Recebo a emenda à inicial, promovendo o cartório as anotações necessárias no cadastro de partes no SAJ.

Em seguimento, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 1.829,00, em 22.08.2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615.

Int. - ADV: LUIS CARLOS LEITE DUARTE (OAB 268659/SP), FERNANDO JACINTHO BRITTO (OAB 432334/SP)
08/09/2025 19:58

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:24

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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