TJSP - 0001816-04.2018.8.26.0158
1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 03:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 17:34
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/09/2023 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/09/2023 10:19
Recebidos os autos
-
20/09/2023 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/09/2023 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 16:13
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 11:47
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/08/2023 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 03:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Suzana Almeida Antunes (OAB 283828/SP), Nayara Gabriela Ramos Thibes Dinis (OAB 483835/SP) Processo 0001816-04.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos
Vistos.
Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo(a) sentenciado(a) DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, RG: 46.988.745-X, RG: 71.366.594-4, RJI: 170489045-03, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, manifestando-se desfavoravelmente o Representante do Ministério Público, alegando que o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos.
Em que pese o parecer contrário do Ilustre Representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 2/5 do total de sua reprimenda, encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, e não registra faltas disciplinares durante o cumprimento da reprimenda, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.
O sentenciado possui lapso temporal para concessão do benefício.
Sua situação processual está definida e apresenta bom comportamento carcerário.
Nota-se, ainda, ter sido beneficiado com saída temporária, da qual retornou normalmente. *E, em que pesem os aspectos negativos de sua personalidade, ressaltados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, cumpridos os requisitos exigidos por lei, não há óbice à progressão devido a gravidade do delito. *A propósito, confira-se: A gravidade do crime não constitui óbice à progressão prisional, até por falta de previsão legal, e já teve sua expressão considerada pelo legislador na cominação da pena.
Não fosse assim o sentenciado não teria qualquer incentivo para agir meritoriamente.
Acabaria cumprindo toda a pena, tornando letra morta o disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (TJSP Ag. 211.782 SP Rel.
Des.
Bittencourt Rodrigues J. em 27.12.96). (Bol.
Inf.
Juruá, 144, p.166, 01- 10.04.97). *Verifica-se assim que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.
Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta CONCEDO ao sentenciado o REGIME ABERTO (Processo nº 0000772-40.2017.8.26.0495), designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, devendo serem observadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Após a liberação do(a) apenado(a), o Diretor do estabelecimento prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada de uma via do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se.
São José dos Campos, 14 de agosto de 2023. -
14/08/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 13:03
Concedida Progressão de regime
-
14/08/2023 11:33
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 08:25
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2023 09:14
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 09:11
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 19:47
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 19:46
Declarada a Remição
-
03/04/2023 16:19
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2022 16:54
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 17:11
Declarada a Remição
-
23/05/2022 16:20
Conclusos para decisão
-
15/05/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 14:55
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/02/2022 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/02/2022 09:45
Recebidos os autos
-
18/02/2022 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/02/2022 11:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2022 20:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2022 18:08
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 23:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 22:28
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 14:56
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2021 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 18:56
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 18:56
Concedida Progressão de regime
-
21/07/2021 18:36
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 15:03
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 12:35
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2021 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2021 14:19
Recebido pelo Distribuidor
-
15/04/2021 23:53
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 21:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 23:49
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 23:50
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 00:02
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 01:49
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 10:28
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 10:28
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 10:27
realizado cálculo de
-
28/01/2021 09:07
Declarada a Remição
-
27/01/2021 20:19
Conclusos para decisão
-
11/01/2021 17:36
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 17:42
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 21:27
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 21:52
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 05:07
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 21:37
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 11:39
Juntada de Ofício
-
14/05/2020 10:01
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 10:01
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 10:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 10:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 09:59
realizado cálculo de
-
14/05/2020 07:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2020 16:06
Conclusos para decisão
-
12/05/2020 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 18:18
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 02:44
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 00:29
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2020 10:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 02:29
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 14:53
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 14:52
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 14:52
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 14:52
realizado cálculo de
-
05/02/2020 14:07
Declarada a Remição
-
04/02/2020 17:06
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 10:33
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 10:33
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 21:49
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 02:02
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 16:52
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 16:51
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 16:36
Conclusos para despacho
-
10/10/2019 16:33
realizado cálculo de
-
10/10/2019 16:32
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 16:31
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
-
09/10/2019 15:58
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 00:36
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 21:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 01:16
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2018 23:44
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2018 21:10
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2018 08:28
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 15:59
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 15:58
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 14:21
Conclusos para despacho
-
19/09/2018 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2018 12:20
Expedição de Certidão.
-
06/09/2018 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2018 12:04
Conclusos para despacho
-
05/09/2018 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2018 08:27
Expedição de Certidão.
-
20/08/2018 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2018 13:47
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 13:46
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2018 17:27
Conclusos para despacho
-
16/08/2018 17:08
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2018 14:15
Expedição de Ofício.
-
15/08/2018 10:45
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2018 10:42
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2018 10:32
Juntada de Certidão
-
15/08/2018 10:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2018 10:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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Sentença • Arquivo
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