TJSP - 4000510-19.2025.8.26.0664

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000510-19.2025.8.26.0664/SP EXEQUENTE: INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO GARISTO FREIRE (OAB SP359344) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.  Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) PEDRO HENRIQUE DA SILVA E SOUZA dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 30/10/2025 14:30:00 a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av.

Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 – Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin).

Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador.

Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s)  poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer  das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos,  imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos.

Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde.   Deixando a parte executada de comparecer à  audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação  poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.  Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova).   Cientifique-se a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.