18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000102-92.2025.8.26.0481/SPAUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB SP357476)RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$2.000,00 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo ? desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso ? desembolso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:
08/09/2025 16:05

Conclusos para julgamento
06/09/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:44

Juntada de Petição
11/08/2025 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 11:54

Juntada de Petição - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (SP403594 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
29/07/2025 15:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
21/07/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 16:31

Determinada a citação
18/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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