15/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000840-65.2025.8.26.0541 (processo principal 1005912-50.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Etelvina Lemes Rosa -

Vistos.

Há, nesta Unidade, centenas de demandas executórias em trâmite por longo período em face de associações como a executada deste processo, em que se tem ampla notícia de que a expedição de mandado ou carta precatória para penhora em bens livres tem se mostrado uma diligência inútil e totalmente ineficaz, sem qualquer efeito prático ou efetivo para concretizar o direito da parte autora em ver satisfeito seu crédito.

A título de exemplo, é possível citar os seguintes feitos: 0000011-84.2025.8.26.0541, 0000819-89.2025.8.26.0541, 0003054-63.2024.8.26.0541 e 0003516-20.2024.8.26.0541. É público e notório de diversos feitos que tais diligências processuais só oneram a Serventia com a adoção de inúmeros atos processuais sem que haja, ao final, em nenhum dos casos, uma efetiva penhora de bens para garantia da execução em face da associação ora executada para prosseguimento do feito.

Assim, atento aos princípios insculpidos no artigo 2º da lei nº 9.099/95, notadamente ao da Economia Processual e Celeridade, assim como à vista dos poderes conferidos ao magistrado na condução do processo, entre eles o dever de velar pela razoável duração do processo e o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inciso II e IV, do Código de Processo Civil), entre elas, inclusive, o de indeferir qualquer medida sem potencial real para levar ao pagamento da dívida, entendo, com base na experiência prática junto a esta Vara Judicial, ser o caso de INDEFERIR a expedição de mandado ou carta precatória para penhora em bens livres e desimpedidos da parte executada.

Nesse sentido, merece citação precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS COERCITIVAS (BLOQUEIO/APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO EXECUTADO).

INCONFORMISMO DO CREDOR QUE INSISTE NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS.

DESCABIMENTO.

ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AUTORIZA MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E QUE NÃO ASSEGURAM DIRETAMENTE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

MEDIDAS EXTREMAS INEFICAZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO.(destacou-se)(TJSP; Agravo de Instrumento 2117421-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Não raro, cartas precatórias expedidas sequer são cumpridas no Juízo Deprecado, que inundados por centenas (talvez milhares) de novos processos, editam Portarias dispensando o cumprimento, haja vista o total esvaziamento de tais associações, que muitas vezes nem mesmo são localizadas.

Ademais, é necessário anotar que a decisão ora proposta não acarretará prejuízo ao direito da parte exequente, pois conforme decisão proferida em 17.06.2025 pelo Ministro DIAS TOFFOLI, na ADPF nº 1.236-DF, foi determinada a suspensão do curso prescricional das pretensões indenizatórias até ulterior deliberação da Suprema Corte. É certo que, se indicado algum bem de propriedade da associação executada, este Juízo não se furtará à expedição do ato necessário visando a penhora de tal patrimônio para fins de garantia do juízo, mas, como dito, a busca livre e sem propósito é medida inócua que não confere ao processo a efetividade e eficácia que dele se espera (art. 8º do CPC).

Sendo assim, considerando que a pesquisa via Renajud resultou infrutífera (fl. 88), torno sem efeito a determinação de expedição de mandado/carta precatória para penhora em bens móveis pertencentes à executada (fls. 83-84), devendo a serventia providenciar as anotações necessárias.

Por conseguinte, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias, cientificando-a de que a ausência de bens penhoráveis será caso de extinção da demanda executória com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, a qual não gera coisa julgada material, podendo a parte interessada promover nova demanda executória quando efetivamente localizados bens suficientes para penhora.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)
12/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:02

Indeferido o pedido
11/09/2025 17:12

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
02/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/07/2025 04:44

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:43

Expedição de Carta.
29/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:16

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:42

Decisão Determinação
13/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000027-82.2025.8.26.0397

Emerson Willians Massuco da Silva - ME

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabricio Assad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1002223-05.2023.8.26.0453

Eletrica Pirajui LTDA

Denis dos Santos Souza

Advogado: Camila Tiemi Sanches Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 4022376-29.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Fabricio Neves Elzark

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0007956-61.2023.8.26.0196

Prolheti &Amp; Cia LTDA ME

Camila Santos Figueiredo

Advogado: Paulo Sergio de Oliveira Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2022 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1007603-40.2025.8.26.0032

Helena Valeri Bonfim

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Franciane Karen de Sousa Paoliello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:17

Exibir Processo