05/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003766-59.2025.8.26.0020/SP AUTOR: JOAO CARLOS VETTORIADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito.

Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte.

Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas.

Int.
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 19:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS VETTORI. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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