08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002030-57.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LUPS SPORTS LTDAADVOGADO(A): SANDRA REGINA FIDELES PEREIRA (OAB MG223190)RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO FRANKLIN ALLAIN (OAB SP472840)ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA PELLICCIARI DO AMARAL (OAB SP369325) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, para sanar as omissões apontadas. Quanto à cláusula contratual de vedação aos lucros cessantes, reputo tal previsão abusiva de pleno direito, ao passo que visou eximir a parte contratada de qualquer responsabilidade em caso de inadimplemento de sua parte.

Nos termos do Art. 424 do CC, "Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio." A lei autoriza o ressarcimento daquilo que razoavelmente deixou de lucrar (artigo 402 do CC), tendo sido comprovado o inadimplemento contratual por parte do réu.

Assim, ainda que não se trate de relação de consumo, evidente a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas flagrantemente ilegais previstas em contratos de adesão, como é o caso dos autos. No mais, conforme constou da sentença, os valores deverão ser calculados de acordo com a média mensal auferida pela requerente por meio da plataforma digital, considerados os últimos dozes meses em que auferiu renda na plataforma, o que deverá ser devidamente comprovado documentalmente em liquidação por arbitramento, nos termos do art.510 do CPC.

Acresce-se à respeitável sentença que a indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pela ofendida; isto é, o que comporia o chamado lucro líquido, pois o que razoavelmente deixou de lucrar não se confunde com seu faturamento bruto.

Para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos lucros cessantes, devem ser abatidos os tributos e as despesas operacionais que a parte indenizada teria para a regular execução de sua atividade econômica (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1746078, Decisão Monocrática, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 05.03.2021).

Nesse sentido, para aclarar a metodologia de cálculo dos lucros cessantes, esclareço que a indenização esteja restrita ao lucro líquido da Autora – deduzindo-se do faturamento bruto os custos com matéria-prima, logística, tributos, tarifas do marketplace e demais despesas operacionais inerentes à sua atividade.

No mais, mantenho integralmente a sentença proferida.

Intimem-se.
04/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:07

Decisão interlocutória
03/09/2025 18:34

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:34

Juntada de Petição
28/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
26/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:49

Decisão interlocutória
19/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:23

Juntada de Petição - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (SP472840 - EDUARDO FRANKLIN ALLAIN / SP369325 - RODRIGO MACARIO VIEIRA PELLICCIARI DO AMARAL)
14/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 16:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8407, Subguia 8010 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 391,75 (Cancelamento revertido)
29/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 19:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2025 18:48:18)
28/07/2025 19:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Link para pagamento - 28/07/2025 18:48:18)
28/07/2025 18:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2025 18:38:38)
28/07/2025 18:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 28/07/2025 18:38:39)
28/07/2025 17:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2025 17:20:20)
28/07/2025 17:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Link para pagamento - 28/07/2025 17:20:20)
28/07/2025 17:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2025 17:06:50)
28/07/2025 17:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Juntada - Guia Gerada - 24/07/2025 18:38:25)
28/07/2025 17:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Link para pagamento - 28/07/2025 17:06:51)
28/07/2025 17:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 24/07/2025 18:38:25)
28/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:46

Determinada a citação
25/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 18
25/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:50

Decisão interlocutória
24/07/2025 18:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:23

Juntada de Petição
24/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:05

Decisão interlocutória
24/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
23/07/2025 17:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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