TJSP - 4000621-03.2025.8.26.0664

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000621-03.2025.8.26.0664/SP AUTOR: CRISLEI APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB SP371074)AUTOR: ON-BIO EDUCACAO LTDAADVOGADO(A): EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB SP371074) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Para aferição da competência, a empresa autora deve comprovar, no prazo de quinze dias, a sua condição de ME ou EPP, conforme art. 8º, §1º, Lei nº 9099/1995, LF nº 9841/99, LC nº 123/2006, Lei nº 12.126/2009 e LC 147/2014, por meio do documento obtido no sítio da Receita Federal,  Optante pelo Simples Nacional ou provando a sua receita bruta, por meio de declaração do Imposto de Renda ou outro documento fiscal.

A credora deverá, ainda, apresentar os documentos fiscais referentes ao negócio jurídico entabulado entre as partes, sendo sua emissão obrigatória  por força de lei.

Nesse sentido veja a jurisprudência: "COBRANÇA.

Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação     de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação.

O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP).

Recurso inominado desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator(a): Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017);  “Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2.

VARA FAZ PUBL; Datado Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019);  Intime-se, ainda, a autora para juntar seus atos constitutivos.