15/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003960-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Johnny dos Santos Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls.177/196: Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a parte autora seja hipossuficiente do ponto de vista financeiro.

Nesse sentido, estabelece e o Enunciado 116 do FONAJE que "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Não bastasse, o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, concedo o prazo de 10 dias para que a parte requerente junte aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Intime-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:19

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 22:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/06/2025 22:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
25/02/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050018-09.2024.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Claudio Toshiaki Yamasaki

Advogado: Thiago Carneiro Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1050018-09.2024.8.26.0053

Claudio Toshiaki Yamasaki

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Thiago Carneiro Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0003602-78.2025.8.26.0048

Adriano Henrique Xavier Amanso

Prefeitura Municipal de Atibaia

Advogado: Adriano Henrique Xavier Amanso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2019 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1030823-34.2022.8.26.0562

Paulo Augusto Prieto Luna

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Angelina Maria Messias Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 4033816-58.2013.8.26.0224

Cly Administradora e Incorporadora LTDA

Roseley Fernandes Melo

Advogado: Octavio Augusto de Souza Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2013 11:59

Exibir Processo