15/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030823-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Augusto Prieto Luna - - ARTHUR LIMA LOPES - - André Luiz Lima Lopes e outro -

Vistos.

Os autores são sócios da empresa Libert Residence SPE Ltda, e eram proprietários de terreno onde foi construído um edifício pluri-habitacional, com unidades autônomas.

A presente ação declaratória tem o objetivo de obter provimento judicial que promova o reenquadramento do padrão construtivo do prédio, com retificação de lançamento do ISS.

Foi especificado o interesse em produzir prova documental (fls. 08, letra "e"), mas ao impugnar o enquadramento da edificação (fls. 03/04), conclui-se pela necessidade de produção de prova técnica, considerando a natureza dos dados constantes nos memoriais descritivos e plantas juntadas aos autos. É certo que a perícia é prova incompatível com o procedimento da Lei n. 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais.

Assim, deverão esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito nesta sede, ou eventual desistência em função do rito especial.

Também, em razão da quantidade de documentos que instruem a inicial (fls. 27/406), e considerando os princípios norteadores dos processos que tramitam pelo Juizado Especial, deverão ser relacionados em petição com indicação das folhas, apontando a pertinência na análise da causa.

Prazo: quinze (15) dias.

Intime-se. - ADV: ANGELINA MARIA MESSIAS SILVEIRA (OAB 189470/SP), ANGELINA MARIA MESSIAS SILVEIRA (OAB 189470/SP), ANGELINA MARIA MESSIAS SILVEIRA (OAB 189470/SP), ANGELINA MARIA MESSIAS SILVEIRA (OAB 189470/SP)
27/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
06/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 22:42

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:08

Expedição de Mandado.
20/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2024 09:22

Conclusos para decisão
08/02/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 12:18

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 10:43

Conclusos para decisão
13/12/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2023 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2023 15:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2023 10:05

Conclusos para decisão
21/06/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:52

Conclusos para decisão
27/12/2022 04:45

Suspensão do Prazo
19/12/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 14:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/11/2022 12:56

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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