TJSP - 1036417-96.2025.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1036417-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jlami Participacoes Eireli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos, em saneador.
Inicialmente, indefiro o apensamento deste feito à ação ordinária nº 1036404-97.2025.8.26.0053, uma vez que, a despeito da identidade de imóvel, as partes e a causa de pedir são distintas.
Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora não é obrigada a aguardar o deslinde do pedido administrativo de restituição para ingressar com a ação judicial, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
No mais, partes legítimas e bem representadas, sem outras preliminares a serem apreciadas.
Dou, pois, o feito por saneado e estabilizo a demanda a partir de agora.
Defiro a produção de perícia contábil requerida pela autora a fls. 259/270, cujo laudo poderá ser aproveitado na ação nº 1036404-97.2025.8.26.0053.
Para tanto, nomeio o expert Rui Watanabe.
Intime-o para que estime seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverão ser arcados pela requerente, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.
Após, manifestem-se as partes.
Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal.
Intimem-se. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP) -
02/09/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2025 09:17
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 17:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 11:46
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 02:50
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 13:44
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/05/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:26
Decisão Interlocutória de Mérito
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08/05/2025 09:47
Conclusos para decisão
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07/05/2025 22:24
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 20:47
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 10:45
Conclusos para despacho
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30/04/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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